SENDO significa Lei de Necessidades Educativas Especiais e Incapacidade (Irlanda do Norte) de 2005. Esta Lei entrou em vigor no dia 1 de Setembro de 2005.
A SENDO corrigiu e acrescentou a Lei de Educação (Irlanda do Norte) de 1996 existente, e introduziu algumas novas normas para a Irlanda do Norte.
- Estas reforçam o direito das crianças à inclusão no sistema escolar privado se esse for o desejo dos seus pais e se for compatível com o proporcionar de educação eficaz a outras crianças.
- Impõem o dever aos Conselhos de Educação e Bibliotecas de prestar aconselhamento e informação aos pais com crianças com necessidades educativas especiais.
- Impõem o dever aos Conselhos de Educação e Bibliotecas de proporcionar um meio de prevenir ou resolver litígios entre escolas ou Conselhos e pais.
- Impõem o dever aos Conselhos de cumprimento das ordens do Tribunal de Necessidades Educativas Especiais e Incapacidade dentro de prazos estipulados
- Impõem o dever às escolas de informarem os pais se for realizada uma norma de educacional especial para os seus filhos.
- Permite a um “orgão responsável” requerer uma revisão ou avaliação das necessidades educativas.
- Coloca as escolas da Irlanda do Norte no âmbito da Lei de Discriminação de Deficientes de 1995.
Este é apenas um breveresumo das normas da Lei. Está disponível cópia completa da Lei em Legislação.
Documentos Relacionados
Comissão para a Igualdade da Irlanda do Norte - Código de Práticas de Discriminação de Deficientes em Escolas (SENDO) (.pdf)
Este Código de Práticas explica os deveres atribuídos apenas às escolas.
Este Código apresenta o modo como a SENDO torna ilegal a discriminação em relação a alunos e futuros alunos deficientes por parte dos órgãos responsáveis pela educação e outros serviços associados. A SENDO torna ilegal o tratamento desfavorável de pessoas deficientes por motivos relacionados com a sua ideficiência: executando ‘ajustamentos razoáveis’, assegurando, sempre que viável, que a educação é completamente acessível às pessoas deficientes e assegurando
SENDO Flyer (.pdf)
A partir de 1 de Setembro de 2005, a Irlanda do Norte tem uma nova lei. Esta proporcionará às crianças e jovens com necessidades educativas especiais (SEN) novos direitos nas escolas; e introduzirá na Irlanda do Norte, pela primeira vez, normas sobre discriminação de deficientes para todo o sistema educativo, incluíndo órgãos de qualificação geral.
