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O que é o Tribunal de Necessidades Educativas Especiais e Incapacidade?

 

Onde posso obter mais informação sobre o Tribunal?

 

Quais as decisões que posso solicitar ao Tribunal?

 

Quando posso recorrer ao Tribunal?

 

Se o Tribunal decidir a meu favor quanto tempo tenho de esperar?

 

O que é o Tribunal de Necessidades Educativas Especiais e Incapacidade?

O Tribunal de Necessidades Educativas Especiais e Incapacidade (ou SENDIST) analisa recursos de pais contra as decisões dos Conselhos de Educação e Bibliotecas (Conselhos) sobre as necessidades educativas especiais das crianças, sobre as quais os pais não cheguem a acordo com o Conselho, e lida também com queixas de casos de discriminação para com deficientes nas escolas .

 

Onde posso obter mais informação sobre o Tribunal?

O Tribunal preparou uma brochura “Como Recorrer” relativa a recursos de Necessidades Educativas Especiais e outra “Como Reclamar” relativa a reclamações contra actos de discriminação, que fornecem mais informações, e que se encontram disponíveis na secretaria do Tribunal.

 

Se desejar obter mais informações sobre o Tribunal e sobre o processo para apresentar um recurso ou reclamação, pode contactar o Tribunal através de:-

Telefone:       028 9032 2894

Fax:                 028 9032 2924

E-mail:            secretary@sentribunal.co.uk

ou;

Por escrito:        Special Educational Needs and Disability Tribunal

                        Secretariat

                        2nd Floor

                        Albany House

                        73-75 Great Victoria Street

                        Belfast BT2 7AF

Quais as decisões que posso solicitar ao Tribunal?

Pode recorrer ao Tribunal se o Conselho:

 

  • decidir não efectuar uma avaliação formal das Necessidades Educativas Especiais do seu filho, mas apenas se nenhuma avaliação tiver sido realizada nos 6 meses precedentes; ou

 

  • decidir não emitir uma Declaração das Necessidades Educativas Especiais do seu filho após realizar avaliação formal.

 

Se o Conselho efectuou uma avaliação das Necessidades Educativas Especiais do seu filho ou alterou uma Declaração anterior, você pode recorrer contra:

 

  • a descrição na parte 2 da declaração das Necessidades Educativas Especiais do seu filho;

 

  • a descrição na parte 3 da Declaração da ajuda educativa especial que o Conselho pensa que o seu filho deverá obter;

 

  • a escola mencionada na parte 4 da Declaração; ou

 

  • o facto de nenhuma escola ser mencionada na parte 4 da Declaração.

 

 

Pode também recorrer ao Tribunal se:

 

  • o Conselho recusar o seu pedido para alterar a escola indicada na Declaração do seu filho, desde que tenha requerido uma escola co-financiada e a declaração do seu filho tenha sido mantida pelo Conselho durante pelo menos um ano.

 

  • o Conselho recusar o seu pedido para realizar uma reavaliação das Necessidades Educativas Especiais do seu filho, desde que não tenha sido realizada qualquer avaliação nos últimos 6 meses;

 

  • o Conselho decidir não manter a declaração do seu filho durante mais tempo;

 

  • após reavaliar o seu filho, o Conselho decidir não modificar a Declaração.

 

Quando posso recorrer ao Tribunal?

Se estiver em litígio com o Conselho sobre qualquer das áreas acima, deverá tentar em primeiro lugar resolver essa questão com o Conselho.  Pode desejar fazer uso do Serviço de Prevenção e Resolução de Litígios (DARS), informal e independente, proporcionado pelo Conselho.  Tem dois meses desde a data em que foi notificado da "decisão contestada" para recorrer ao Tribunal.   Mesmo que recorra ao Tribunal, pode ainda assim tentar resolver o litígio directamente com o Conselho ou através do DARS.  O acesso ao DARS não prejudica o seu direito de apresentar recurso ao Tribunal.

 

Se o Tribunal decidir a meu favor quanto tempo tenho de esperar?

Em resultado do SENDO, os Conselhos devem agora obedecer às ordens do Tribunal dentro de certos limites temporais.

 

Tabela 1: Limites Temporais para Acatamento pelo Conselho de Decisões do Tribunal

 

O prazo inicia-se no dia seguinte à emissão da Decisão.

 

 

 Dever do Conselho  Prazo
 Realizar uma avaliação - deve notificar o pai  dentro de 4 semanas
 Realizar e manter uma declaração  dentro de 5 semanas
 Tomar uma decisão após devolução pelo Tribunal da questão ao Conselho  dentro de 2 semanas
 Corrigir uma declaração e emitir uma notificação de correcção  dentro de 5 semanas
 Continuar a manter uma declaração  efeito imediato
 Corrigir uma declaração e efectuar notificação da correcção  dentro de 5 semanas
 Para substituir o nome de uma escola ou outra instituição pela especificada pelo pai (ou se a escola estiver fechada 2 semanas após a sua abertura)  dentro de 2 semanas
 Anular um recurso contra uma decisão a terminar manter uma declaração – cessar a manutenção da declaração  efeito imediato

 

 

 

Tabela 2: Prazos para os Conselhos Cumprirem Decisões Não Recorridas

 

O prazo inicia-se no dia seguinte ao Conselho notificar o Tribunal de que não contesta recurso.

 

 

 Dever do Conselho  Prazo
 Recurso aceite contra decisão de não realizar declaração  O Conselho deverá fazer realizar a declaração dentro de 5 semanas
 Recurso aceite contra decisão de não rever uma declaração ou realizar avaliação a pedido de pai ou órgão responsável  O Conselho deve realizar uma avaliação dentro de 4 semanas
 Recurso aceite contra decisão de não aceitar o pedido do pai para substituir o nome de uma escola co-financiada pelo nome de uma escola ou instituição específica.  O Conselho deverá cumprir o pedido dentro de 2 semanas

 

 

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