Young girl smiling in class Close up head shot of boy in school Girl holding hand up, with teacher at white board
.

Legislação (Legislation)

As necessidades educativas especiais estão definidas na Lei de Educação (Irlanda do Norte) de 1996 como significando que uma criança possui dificuldades de aprendizagem ou deficiência que exige a disponibilização de um plano educativo especial.

 

A lei estabelece que uma criança possui necessidades educativas especiais se possuir maior dificuldade em aprender do que a maioria das crianças da mesma faixa etária ou se possui uma deficiência que dificulta a utilização dos mesmos meios que as outras crianças.  A Lei de 1996 determina que os Conselhos avaliem as crianças que possua necessidades educativas especiais.  Após esta avaliação, o Conselho pode decidir a preparação de um relatório.  Chama-se a este uma Declaração de Necessidades Educativas Especiais.  O Conselho tem de efectuar o plano para responder às necessidades da criança conforme delineado na declaração.

 

Uma avaliação obrigatória é uma avaliação multidisciplinar das necessidades da criança para decidir se é necessária uma declaração de necessidades educativas especiais.  O processo requer que o Conselho procure parecer paternal, educativo, médico, psicológico e dos serviços sociais, juntamente com qualquer outro tipo de aconselhamento que possa vir a ser considerado desejável.   Os pais serão informados quanto ao nome de um representante do Conselho que estará disponível para oferecer ajuda e apoio durante o processo.   Também está disponível aconselhamento de váias organizações voluntárias.

 

A declaração de necessidades educativas especiais é um documento que define as necessidades da criança e a ajuda especial que será prestada para auxiliar à resposta a essas necessidades.   A protecção de uma declaração será disponibilizada às crianças cujas necessidades sejam tais que devam ser indicados recursos adicionais ou diferentes daqueles normalmente disponíveis nas escolas convencionais.  O Código de Práticas sobre a Identificação e Avaliação de Necessidades Educativas Especiais indica que aproximadamente 2% das crianças possuem tais necessidades.Para decidir se a declaração é necessária, o Conselho pode realizar uma avaliação obrigatória.

  

A legislação aplicável para as Necessidades Educacionais Especiais e a norma são as seguintes:-

 

Lei de Educação (Irlanda do Norte) de 1996 S.I. 1996 Nº 274 (N.I. 1)

 

Lei de Necessidades Educativas Especiais e Incapacidade (Irlanda do Norte) de 2005 S.I. 2005 Nº 1117 (N.I.6)

 

Regulamentos de Educação (Necessidades Educativas Especiais) (Irlanda do Norte) de 2005 S.R. 2005 Nº  384

 

Regulamentos de Educação (Necessidades Educativas Especiais) (Irlanda do Norte) 1997 S.R. 1997 Nº 327

(quando o processo de avaliação teve início antes de 1 de Setembro de 2005)

Regulamentos de Necessidades Educativas Especiais e Tribunal de Incapacidade (Irlanda do Norte) 2005 S.R. 2005 Nº 339

 

Regulamentos de Necessidades Educativas Especiais e Tribunal de Incapacidade (Irlanda do Norte) 1997 S.R.1997 Nº  315

 

Nota: S.I. significa "Instrumento Legal" e S.R. significa "Norma Legal")

Legislação
Please Rate This Page!