Os Pais e os julgados de paz
Texto da lei:
O artigo 45 da Lei da Educação e Bibliotecas (Irlanda do Norte) de 1986 estabelece o dever para os pais/tutores das crianças de fazerem com que elas recebam educação eficaz e a tempo inteiro.
O quadro 13 da Lei da Educação e Bibliotecas (Irlanda do Norte) de 1986 estabelece que se qualquer criança em idade de escolaridade obrigatória e matriculada numa escola não a frequentar regularmente, o pai dessa criança é inculpado de transgressão.
Factores que podem conduzir a acção legal
Quando os pais evitam contactos dos Serviços Sociais da Educação e não responda a cartas ou convites para reuniões.
Quando os pais se recusam a trabalhar em parceria ou a cooperar na intervenção sugerida para os seus filhos.
Quando os pais são abertamente hostis e/ou verbalmente agressivos em relação ao pessoal dos Serviços Sociais da Educação e se revele impossível encetar qualquer intervenção ou acção positiva nos interesses da criança.
Tribunal de acções de Pais e Família
As Ordens de Supervisão da Educação são aplicáveis na Irlanda do Norte desde Novembro de 1996 e da entrada em vigor da Lei das Crianças (Irlanda do Norte) de 1995.
Elas encorajam os pais e as crianças a trabalhar em parceria com o funcionário supervisor e uns com os outros, em benefício da criança e da família.
O que é a acção legal contra os pais?
Quem tem de estar presente nas audiências do tribunal?
Quem participa nas audiências do tribunal?
Quais são os resultados possíveis da audiência do tribunal em caso de condenação?
O que é que acontece depois de uma comparência ou audiência em tribunal?
O que é uma Ordem de Supervisão da Educação?
O que é que acontece?
O meu filho tem de se apresentar em tribunal?
Quem está no tribunal?
Quando é que é promulgada uma Ordem de Supervisão da Educação?
Qual é o prazo de uma Ordem de Supervisão da Educação?
O que são Instruções?
O que é que acontece se a Ordem de Supervisão da Educação falhar?
O que é uma acção legal contra os pais?
Os pedidos de acção legal contra os pais (ou tutores) são apresentados ao Julgado de Paz pelos Serviços Sociais da Educação sempre que aqueles violem a legislação supracitada, ao não fazerem com que os seus educandos frequentem regular e pontualmente a escola, apesar de várias notificações nesse sentido.
Quem tem de estar presente nas audiências do tribunal?
Os pais recebem uma intimação escrita convocando-os para se apresentarem em tribunal.
Não é necessária a presença das crianças, mas pode-lhes ser comunicada a gravidade da acção legal.
Quem participa nas audiências do tribunal?
Estão presentes magistrados para julgar o caso.
Um responsável dos Serviços Sociais da Educação, em representação do Conselho de Educação e Bibliotecas, apresenta aos magistrados cópias do registo de presenças da criança e outros factos relevantes.
Um funcionário dos Serviços Sociais da Educação fica normalmente à disposição do tribunal para o caso de serem necessárias mais informações.
Pode estar presente um advogado para aconselhar os pais em tribunal, embora se previnam os pais de que devem procurar apoio jurídico antes da audiência.
Pode estar presente público e jornalistas, embora o tratamento jornalístico possa ser limitado por ordem do tribunal.
Quais são os resultados possíveis da audiência do tribunal em caso de condenação?
Os magistrados têm actualmente o poder de:
Multar os pais em até £1.000 por cada criança
Estabelecer uma pena suspensa durante determinado prazo. Isto significa que, se o pai for condenado por outro delito durante esse prazo, o tribunal levanta essa suspensão.
Absolver
Adicionalmente, o tribunal pode indicar ao Conselho de Educação e Bibliotecas que reconsidere o pedido de uma Ordem de Supervisão da Educação.
O que é que acontece depois de uma comparência ou audiência em tribunal?
Espera-se que a frequência escolar do seu filho atinja e mantenha um nível aceitável. Se isso não acontecer, o Departamento de Educação pode encetar outras acções legais..
O que é uma Ordem de Supervisão da Educação?
As Ordens de Supervisão da Educação são:
Parte integrante da Lei das Crianças (Irlanda do Norte) de 1995
Decididas em Julgado de Paz de Família.
Adequadas apenas quando existe um grau de cooperação entre o conselho de educação e livrarias e a família.
Destinadas a ajudarem os pais a cumprirem as suas responsabilidades legais
As Ordens de Supervisão da Educação não são:
O que é que acontece?
O funcionário dos Serviços Sociais da Educação que acompanhe a família deve preparar um relatório detalhado da situação, tendo em conta a lista de verificação social.
O relatório é comunicado à família, que pode então registar qualquer desacordo existente.
O relatório deve incluir um plano de trabalho, que deve indicar ao tribunal as disposições educativas previstas, outros departamentos públicos envolvidos e quaisquer indicações a serem incluídas.
O meu filho tem de se apresentar em tribunal?
Sim, tanto o pai como a criança são convocados para estarem presentes no Julgado de Paz de família. Este cenário é mais informal que os tribunais normais. Os Julgados de Paz de família foram especialmente concebidos para julgar queixas sobre questões de família.
Quem está no tribunal?
O funcionário dos Serviços Sociais da Educação que o acompanha está presente consigo ao longo da audiência.
Normalmente, há três magistrados que analisam as provas submetidas pelo conselho de educação e bibliotecas. Um advogado dos serviços jurídicos conjuntos do conselho ou um responsável dos Serviços Sociais da Educação representa o Conselho de Educação e apresenta o caso.
Tem direito a constituir um advogado que o represente no tribunal. Caso intenda necessário, o tribunal pode designar outro advogado para defender os interesses do seu filho.
Quando é que é promulgada uma Ordem de Supervisão da Educação?
O tribunal tem de concluir que:
Tem de ter em atenção o que é conhecido por lista de verificação social. Esta inclui:
A vontade e os sentimentos verificáveis da criança.
As suas necessidades físicas, emocionais e educativas.
Os efeitos prováveis de uma mudança de circunstâncias.
A sua idade, sexo e formação.
Prejuízos que tenha sofrido ou se arrisque a sofrer.
A capacidade dos pais ou de outras pessoas pertinentes de corresponderem às suas necessidades.
Outros poderes à disposição do tribunal.
O Conselho de Educação e Bibliotecas tem de ouvir o Departamento de Segurança Social antes da aplicação de qualquer Ordem de Supervisão da Educação, para verificar se existem objecções ou contribuições para o respectivo plano.
Qual é o prazo de uma Ordem de Supervisão da Educação?
As Ordens têm inicialmente a vigência de um ano. Antes do final desse ano, pode ser requerida a prorrogação do prazo até três anos.
Contudo, as Ordens deixam de se aplicar quando a criança ultrapassa a idade de escolaridade obrigatória.
Pode ser requerida a anulação da Ordem antes do final do prazo, por si, pelo Conselho de Educação ou pelo seu filho. Se desejar fazê-lo tem de recorrer ao tribunal. Se o tribunal achar que deixaram de existir razões para a Ordem existir, pode revogá-la.
O que são Instruções?
Um funcionário de supervisão tem o poder de dar instruções a crianças ou aos seus pais/tutores.
Essas instruções podem ser:
Que estejam presentes em reuniões ou entrevistas.
Que se sujeite a avaliação ou a exame.
Que permita o regular acessodo funcionário de supervisão à criança.
As Instruções devem:
O que é que acontece se a Ordem de Supervisão da Educação falhar?
A questão pode voltar a ser apresentada perante o Julgado de Paz de família.
Os pais podem ser processados perante o Julgado de Paz se não cumprirem as Instruções.
A Segurança Social deve investigar o caso da criança e analisar se deve agir para assegurar o bem-estar da criança.
